CASH G2 SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Londrina, Estado do Paraná, na Avenida Juscelino Kubitscheck, nº 658 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.158.184/0001-46, única e exclusiva proprietária dos domínios que utilizam a marca CASH AUTO, como: http://www.cashauto.com.br e doravante denominado unicamente de SITE CASH AUTO, estabelece o presente instrumento, denominado TERMO DE USO para o USUÁRIO do SITE CASH AUTO conforme as condições abaixo descritas:
Por este TERMO DE USO, o USUÁRIO da Cashauto fica ciente e concorda que ao utilizar o sistema da Cashauto, automaticamente aderiráe concordaráem sesubmeter integralmenteàs condiçõesdo presente TERMODEUSO e qualquer de suasalterações futuras. As palavras grafadas neste instrumento com letras maiúsculas terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:
- USUÁRIO: são as pessoas físicas com idade acima de 18 (dezoito) anos de idade ou jurídicas que acessam e usam os serviços providos pela Cashauto.
- TERCEIROS: são as pessoas físicas ou jurídicas que venham a adquirir o veículo de propriedade do USUÁRIO.
SITE: conjunto de páginas ou lugar no ambiente da Internet ocupado com CONTEÚDO de uma empresa ou de uma pessoa.
- SITE CASHAUTO: é o SITE de internet registrado no Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (www.registro.br) sob o domínio cashauto.com.br, com todos os recursos e ferramentas relacionadas a este, bem como outros SITES e domínios da marca CASHAUTO registrados nos respectivos órgãos responsáveis pela classificação e registro do domínio.
- CONTEÚDO: inclui texto, fotos, sons, imagens, músicas, vídeos, combinações audiovisuais, animações, recu rsos interativos e outros materiais que o USUÁRIO tem acesso ou submetem a um SITE.
Este documento informa as responsabilidades, deveres e obrigações que todo USUÁRIO assume ao acessar e/ou utilizar o SITE CASHAUTO e seus serviços relacionados como softwares, complementos, plug-ins, barras e acessórios a não ser quando regido por um TERMO DE USO específico.
O USUÁRIO deve ler com atenção os termos abaixo antes de acessar ou usar o SITE CASHAUTO, pois, o acesso ou uso deste implica em concordância integral com tais termos universais.
O SITE CASHAUTO somente fornecerá ao USUÁRIO informações e serviços mediante expressa concordância aos TERMOS DE USO, condições e informações aqui contidas, assim como aos demais documentos incorporados ao mesmo por referência. O uso do SITE CASHAUTO significa a total concordância com tais termos, condições e informações.
O USUÁRIO deverá realizar um cadastro prévio com as suas Informações Pessoais, conforme definidas na Política de Privacidade do SITE CASHAUTO.
O USUÁRIO com idade inferior à 18 (dezoito) anos de idade não poderá ser cadastrado no SITE CASHAUTO. Caso haja omissãoou adulteração de dados pessoais que,excepcionalmente,permitao cadastrode menores, desde jáseus atosserão consideradosnulos. Fica desde já estipulado que as informações fornecidas pelo USUÁRIO e a sua veracidade é de sua inteira responsabilidade, sendo que a CASHAUTO não será responsabilizada por acessos realizados por terceiras pessoas não autorizadas pelo USUÁRIO.
A CASHAUTO oferece em seu SITE um mecanismo que permite ao USUÁRIO inserir informações sobre um veículo de sua propriedade e obter uma avaliação do valor deste veículo para venda a terceiros. Não serão aceitos ve ículos com mais de 15 (quinze) anos de fabricação ou qualquer outro critério estabelecido pela CASHAUTO.
Os veículos de propriedade do USUÁRIO que estiverem alienados por leasing poderão ser negociados, mas o pagamento ocorrerá somente após a liberação do banco arrendatário ou a critério da CASHAUTO.
Os veículos de proprieda de do USUÁRIO que estiverem alienados por CDC (crédito direto ao consumidor) poderão ser negociados, contudo o pagamento do saldo residual ao proprietário do veículo somente ocorrerá após a baixa do gravame pela instituição bancária.
Os veículos de propriedade do USUÁRIO que estiverem alienados por consórcio poderão ser negociados, contudo o pagamentodo saldo residual ao proprietário do veículo somente ocorrerá após a baixa do gravame pela instituição bancária, o que ocorre, e m regra, após a data da assembleia do consórcio.
O USUÁRIO que levar o veículo à CASHAUTO para avaliação poderá ou não vir a receber uma proposta de compra ou uma oferta de terceiros, sem qualquer comprometimento de compra ou venda do veículo de propriedade do USU ÁRIO. No entanto, incumbe ao USUÁRIO apresentar os seguintes documentos e itens para avaliação da CASHAUTO: i) Carteira Nacional de Habilitação do proprietário do veículo; ii) Certificado de Registro e Lic enciamento do Veículo (CRLV); iii) Chaves do veículo, bem como cópias- reserva; iv) Manual do Proprietário do veículo; v) Acessórios como rádio, rodas, etc.
As cotações sobre o valor do veículo oferecidas pela CASHAUTO são totalmente não -vinculantes e não criam qualquer vínculo obrigacional entre a CASHAUTO e o USUÁRIO do site. Os valores apresentados serão meramente indicativos, não havendo qualquer obrigatoriedade contratual para aquisição do veículo pela CASHAUTO ou mesmo venda à terceiros.
A CASHAUTO empreenderá todos os esforços para garantir a melhor oferta para o veículo entre sua rede conveniada em até 50 minutos. O tempo de negociação poderá ser elastecida, a critério da CASH AUTO, caso esta perceba que, de acordo com o atual mercado do veículo ofertado, exista possibilidade de obter uma oferta ainda melhor do que aquela obtida ao final dos 50 minutos. Fatores como horário e determinados dias do mês (ex. véspera de feriados) podem influenciar no volume de ofertas.
A regra de melhor oferta em 50 minutos não se aplica nas seguintes hipóteses: i) se o veículo tiver o ano de fabricação igual ou superior a 10 anos; ii)seo veículofor importado;iii)seo veículofor oriundo de leilão; iv)seveículo foi submetidoalteraçõesestéticas e/ou estruturais que venham a alterar a característica e configuração original do fabricante, tais como, tunning, pinturas personalizadas, alteração na cor de veículo, envelopamento, entre outros.
O USUÁRIO poderá elastecer o tempo de 50 minutos, conforme sua vontade. Para tal,, basta sinalizar ao negociador que prefere aguardar mais um período de tempo a fim de obter eventual proposta melhor. A prorrogação do prazo não garante uma proposta melhor do que aquelas já existentes.
A CASHAUTO reserva o direito de utilizar ferramentas necessárias para consultar a procedência e histórico do veículo, tais como, leilão, sinistro, bloqueio, Renajud, etc.
A CASHAUTO não garante a revenda do veículo. O objeto precípuo da prestação de serviços é a intermediar a venda do mesmo buscando meios de obter a melhor oferta. O USUÁRIO terá a liberalidade final de aceitar ou não as condições e preços ofertados para o veículo.
Caso o USUÁRIO aceite a proposta ofertada, as partes deverão firmar os seguintes documentos: i) contrato de prestação de serviço para intermediar a venda de veículo automotor us ado mediante o pagamento de comissão; ii) termo de cessão de direitos emque o USUÁRIO reserva à CASH AUTO o direito de anunciar seu veículo na plataforma exclusiva; iii) termo de ciência e depósito, ondeo USUÁRIO indicará a conta corrente onde o pagamento deverá ser realizado; iv) termo de entrega de veículo, onde registra-se o
momento em que o veículo é entregue à CASH AUTO; v) procuração, em que o USUÁRIO outorga poderes à CASH AUTO, paraque proceda com os atos de transferência do veículo ao novo proprietário. Todos os documentos deverão ter a firma do USUÁRIO reconhecida em cartório.
No mesmo ato da assinatura deste contrato, o USUÁRIO outorgará poderes à CASHAUTO para proceder com a transferência do veículo junto ao Detran mediante procuração. A procuração em questão obedece às exigências formais e legais da autoridadede trânsito.
O USUÁRIO terá custos SOMENTE se aceitar a proposta oferecida e firmar o contrato descrito no parágrafo anterior. Os custos envolvidos no negócio são: i) comissão em favor da CASHAUTO no índice de 1,75% (um vírgula setenta e cinco por cento) sobre o valor do contrato; ii) perícia no valor de R$297,00 (duzentos e noventa e sete re ais) a ser realizada no veículo a fim de ga rantir sua integridade e procedência. A perícia será realizada pela empresa oficial credenciada pela autoridade de trânsito; iii) eventuais débitos do veículo (multas, impostos, taxas, financiamento(s), consórcio(s), leasing, cópia de chave reserva, segunda via de manual, segunda via de recibo, etc.) serão abatidas do valor final a ser pago ao USUÁRIO; iv) custos com reconhecimento de firma dos documentos assinados em favor do cartório de sua preferência.
A CASHAUTO não compra o seu veículo. A atividade da CASHAUTO restringe-se à prestação de serviços de intermediação no negócio de compra e venda do veículo e não de comércio de veículos.
O USUÁRIO entregará TODOS os documentos com firma reconhecida pessoalmente na mesma unidade em que negociou o veículo. A partir deste ponto a CASHAUTO providenciará o recebimento do valor por parte do “terceiro comprador” e só então repassaráo valor negociado ao USUÁRIO, após a entrega e regularização de todos os documentos necessários para a livre transferência do veículo. Os documentos serão submetidos a inspeção de despachante contratado pela CASH AUTO. O pagamento ao USUÁRIO ocorrerá após a validação dos documentos pelo despachante o que poderá levar até 48 (quarenta e oito) horas após a entregados documentos.
O USUÁRIO é inteiramente responsável pelo fornecimento das informações, comprometendo-se com a sua veracidade. A CASHAUTO jamais será responsabilizada por qualquer consequência ou ato decorrente das informações falsas ou errôneas transmitidas pelo USUÁRIO.
O USUÁRIO cede inteiramente à CASHAUTO, sem qualquer oposição e de livre e espontânea vontade, o direito de uso de imagem de sua pessoa e do veículo de sua propriedade, não se opondo de forma alguma à divulgação de fotos e imagens no SITE CASHAUTO ou em qualquer outro meio necessário à concretização de venda do veículo.
O SITE CASHAUTO não assume qualquer responsabilidade que advenha das relaçõe s existentes entre o USUÁRIO e terceiros, sejam elas diretas ou indiretas;
O SITE CASHAUTO não é responsável por qualquer ação ou omissão do USUÁRIO baseadas nas informações, anúncios, vídeos, fotos ou outros materiais sobre o veículo de propriedade do USUÁRIO e veiculados pelo SITE CASHAUTO.
Eventuais erros no funcionamento do SITE CASHAUTO serão corrigidos durante o período que for necessário para manutenção. O SITE CASHAUTO não se responsabiliza por danos decorrentes da não disponibilidade ou erro de funcionamento do SITE CASHAUTO.
Não serão de responsabilidade da CASHAUTO as obrigações tributárias que recaiam nas atividades entre USUÁRIO e o terceiro adquirente do veículo.
A CASHAUTO informa que o USUÁRIO deverá cumprir rigorosamente todas as determinações deste TERMO DE USO.
O USUÁRIO através deste TERMO DE USO aceita ser identificado pelo sistema do SITE CSHAUTO, como, por exemplo, no uso de COOKIES e/ou de outras tecnologias. Tal política visa à melhoria contínua dos serviços prestados pelo SITE CASHAUTO.
Caso exista alguma dúvida referente aos dados coletados pelo SITE CASHAUTO consulte a nossa Política de Privacidade.
Fica a critério exclusivo de o SITE CASHAUTO suspender e/ou inabilitar definitivamente e aplicar as medidas jurídicas cabíveis ao USUÁRIO que se utilizar de forma incorreta o SITE CASHAUTO.
Os materiais do SITE CASHAUTO poderão ser acessados, utilizados e impressos para o uso pessoal e não comercial do USUÁRIO, logo, o USUÁRIO não poderá copiar, modificar, criar trabalho derivado, transferir ou vender qualquer informação sobre veículos ou serviços obtidos no SITE CASHAUTO para uso comercial.
Além disso, o USUÁRIO não poderá:
- Transmitir ou enviar informações de qualquer natureza que possam incitar induzir, ou promover atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas que atentem contra aos bons costumes, à moral ou ainda que contrariem a ordem pública;
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O descumprimento às condições, termos e observações deste TERMO DE USO dá ao SITE CASHAUTO o direito de cancelar, suspender, excluir e/ou desativar o cadastro ou o material enviado pelo USUÁRIO, temporária ou definitivamente, ao seu único e exclusivo critério, sem prejuízo das cominações legais pertinentes e sem a necessidade de comunicar ao USUÁRIO a ação tomada dentro do seu sistema.
Todos os materiais do SITE CASHAUTO, incluindo, mas não se limitando a apresentação, "layout", marcas, logotipos, sistemas, produtos, denominações de serviços e quaisquer outros materiais, inclusive bases de dados, programas, arquivos, imagens, vídeos ou materiais de qualquer outra natureza e que tenham contratualmente autorizadas suas veiculações no SITE CASHAUTO são protegidas pela legislação de Propriedade Intelectual.
São de titularidade do SITE CASHAUTO os direitos de uso e propriedade delimitando que sua reprodução, transmissão e distribuição de tais materiais, não são permitidas sem o expresso consentimento por escrito do SITE CASHAUTO ou do respectivo titular, sobretudo para o fim econômico ou comercial.
Caracterizará como infração da legislação vigente, o uso indevido de materiais protegidos por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, patentes etc.) apresentados no SITE CASHAUTO, sujeitando-se o USUÁRIO infrator às medidas judiciais cabíveis à espécie, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e honorários advocatícios ao SITE CASHAUTO, bem como a terceiros que venham a sofrer pelo ato do USUÁRIO.
Os riscos derivados da utilização do SITE CASHAUTO são única e exclusivamente do USUÁRIO.
De nenhum modo a CASHAUTO será responsabilizada por qualquer dano direto, indireto, especial, incidental ou de qualquer fato resultante do uso do SITE CASHAUTO, inclusive por quaisquer informações, produtos e/ou serviços ob tidos através dele ou em decorrência do seu uso.
Desse modo, ao ser encaminhado para outro SITE, o USUÁRIO(S) estará sujeito às políticas deste SITE, sobre o qual a Cashautonão tem qualquer relação.
A CASHAUTO poderá alterar, modificar e/ou ajustar este TERMO DE USO a qualquer tempo, sendo que essas alterações, modificações e/ou ajustes terão efeito somente após se tornarem públicos. Desse modo, o USUÁRIO obriga-se a rever o TERMO DE USO da CASHAUTO de tempos em tempos, restando claro que o USUÁRIO subordina-se à aceitação do TERMO DE USO vigenteno momento de seu acesso ou faz uso dos serviços prestados pela Cashauto.
O USUÁRIO indenizará a CASHAUTO, colaboradores, representantes, administradores e empregados por qualquer ação promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de atividades ilegais na Cashauto em razão do descumprimento do TERMO DE USO e/ou demais políticas da Cashauto; ou ainda pela violação de qualquer lei, direito de terceiros, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos, além de honorários advocatícios.
O SITE CASHAUTO reserva-se ao direito de alterar, condensar ou excluir qualquer CONTEÚDO do SITE CASHAUTO que considere,a seu exclusivo critério, violar as diretrizes de CONTEÚDO, a legislação brasileira ou de qualquer outra disposição do presente TERMO DE USO.
Quaisquer avisos ou comunicações, que uma das partes tenha de fazer a outra parte, em relação a quaisquer direitos ou obrigações contidas no presente instrumento, deverão adotar a forma escrita e serão tidas como eficazmente entregues no endereço constante do preâmbulo deste termo, se:
- Entregues em mãos mediante protocolo escrito por quem de direito possa representar a parte remetida;
- Enviadas por serviço de "courrier" mediante protocolo escrito ou se pelo correio, na forma de carta registrada ("AR"); ou
- Enviadas por e-mail, ou outro meio eletrônico hábil para tais comunicações.
As partes convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental para todos os efeitos, desde que com aviso de confirmação de recebimento ou outro tipo de protocolo que certifique o recebimento da comunicação.
Fica eleito o foro da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste TERMO DE USO, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.